Autógrafo de Lei nº 1.414/2019 – Obrigatoriedade de estabelecimentos Públicos e Privados

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Autógrafo de Lei nº 1.414-2019

“Institui a obrigatoriedade de Estabelecimentos Públicos e Privados voltados ao Ensino ou Recreação Infantil e Fundamental a capacitarem seu corpo Docente e Funcional em noções básicas de primeiros socorros e dá providências”.