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Legislação

Autografo de Lei nº 967

“Dispõe sobre Autorização para Alienação de Bens e dá outras providências” AUTO967

Autografo de Lei nº 966

“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Cachoeira Alta e dá outras providências” AUTO966

Autografo de Lei nº 965

“Dispõe sobre Autorização para Alienação de Bens e dá outras providências” AUTO965

Autografo de Lei nº 964

“Institui o Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências” AUTO964

Autografo de Lei nº 963

“Dispõe sobre o programa Bolsa Universitária e dá outras providências” AUTO963

Autografo de Lei nº 962

“Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº. 722, de 07 de abril de 1994 e dá outras providências” AUTO962

Autografo de Lei nº 961

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a construir e doar casas populares e dá outras providências” AUTO961

Autografo de Lei nº 960

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar despesas com a população carente e dá outras providências” AUTO960

Código Tributário

“Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras provCODIGO TRIBUTARIO  

Código de Ética e Decoro Parlamentar

“INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR” REGIMENTO E DECORO PARLAMENTAR